Audiência de Custódia: Garantia de Direitos e Primeiros Passos no Processo Penal

A audiência de custódia é um procedimento jurídico fundamental para garantir que os direitos da pessoa presa sejam respeitados desde o momento da detenção. Trata-se do primeiro contato da pessoa presa com o Poder Judiciário, realizado em até 24 horas após a prisão. Nesse momento, um juiz avalia se a detenção ocorreu dentro da legalidade e decide se a pessoa continuará presa ou poderá responder ao processo em liberdade, com ou sem condições.

O Objetivo da Audiência de Custódia

Ao contrário do que muitos imaginam, a audiência de custódia não analisa a culpa ou inocência da pessoa presa. Seu foco está em:

1. Verificar a legalidade da prisão – Confirmar se os procedimentos legais foram seguidos na abordagem e prisão.

2. Investigar possíveis abusos – Apurar se houve violência, maus-tratos ou qualquer tipo de violação de direitos por parte das autoridades.

3. Decidir sobre a continuidade da prisão – Determinar se a pessoa deve permanecer presa, ser liberada ou cumprir medidas cautelares.

Como Funciona a Audiência de Custódia?

No dia da audiência, a pessoa presa tem direito a:

• Conversar com seu defensor ou advogado de forma reservada, antes da audiência;

• Permanecer em silêncio durante o procedimento, sem que isso seja interpretado de forma negativa;

• Expor ao juiz qualquer situação de violência ou maus-tratos sofrida desde a abordagem policial;

• Ter a presença obrigatória de um advogado ou defensor público.

O juiz, por sua vez, deve esclarecer o objetivo da audiência e fazer perguntas sobre a prisão e as condições de saúde e segurança da pessoa detida. É nesse momento que também são avaliadas circunstâncias pessoais que possam influenciar a decisão, como a existência de filhos pequenos, gravidez ou problemas de saúde.

Os Resultados Possíveis

Após ouvir as partes envolvidas – acusação, defesa e pessoa presa –, o juiz pode decidir:

1. Relaxar a prisão: Caso constate que a detenção foi ilegal.

2. Conceder a liberdade: Com ou sem a imposição de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico ao juízo, ou proibição de frequentar determinados locais.

3. Decretar a prisão preventiva: Se houver elementos que indiquem a necessidade de manter a pessoa presa, como risco à ordem pública ou à instrução processual.

Importância da Audiência de Custódia

Mais do que um procedimento formal, a audiência de custódia é uma ferramenta para a proteção de direitos humanos e para o combate ao encarceramento em massa. Ela reforça o compromisso do Estado com a dignidade da pessoa presa, assegurando que prisões arbitrárias ou desnecessárias sejam evitadas.

Considerações Finais

Para advogados e defensores, a audiência de custódia é uma oportunidade valiosa para intervir de forma estratégica na defesa do cliente. Entender seus objetivos e limitações é essencial para garantir que a justiça seja feita desde os primeiros passos do processo penal.

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